Decreto nº 2.376, de 12 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2376
Ano
1996
Data
12/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a isenção do imposto predial dos aposentados e pensionistas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.661, de 19 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica