Lei Ordinária nº 1.661, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1661
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até dois salários mínimos do pagamento das taxas e imposto sobre a propriedade predial que lhes sirva de moradia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 2.376, de 12 de janeiro de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.762, de 28 de novembro de 1996
Anexos Norma Jurídica