Lei Ordinária nº 1.762, de 28 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1762
Ano
1996
Data
28/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até o dobro do salário mínimo vigente no país.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.661, de 19 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.962, de 05 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.237, de 06 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica