Lei Ordinária nº 2.508, de 14 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2508
Ano
2013
Data
14/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ressarcimento dos débitos previdenciários referentes às contribuições não retidas dos subsídios de detentores de cargos eletivos do Poder Legislativo, objeto de parcelamento assumido pelo Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica