Projeto de Lei nº 22 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
22
Data de Apresentação
10/06/2013
Número do Protocolo
34703
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ressarcimento dos débitos previdenciários referentes às contribuições não retidas dos subsídios de detentores de cargos eletivos do Poder Legislativo, objeto de parcelamento assumido pelo Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada