Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei nº 22 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Oscar Norio Yasuda - Executivo
Protocolo: 34703
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ressarcimento dos débitos previdenciários referentes às contribuições não retidas dos subsídios de detentores de cargos eletivos do Poder Legislativo, objeto de parcelamento assumido pelo Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. - - |
Aprovado |