Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2013 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2013
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ressarcimento dos débitos previdenciários referentes às contribuições não retidas dos subsídios de detentores de cargos eletivos do Poder Legislativo, objeto de parcelamento assumido pelo Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação