Decreto nº 5.715, de 05 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5715
Ano
2021
Data
05/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
O Dia de Marília
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a financiar a instalação de lixeiras nos logradouros públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 05 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica