Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à LOM nº 4 de 2009
Processo: -
Autor: Rogério Teixeira Barbosa
Protocolo: 30465
Turno: -
Texto original
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Altera a alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 55, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos. - - |
Aprovado |