Resumo (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2019 - 19:00
Encerramento:



Expedientes
Correspondências Recebidas:

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Oficio GP nº 470/2019, em atenção ao Requerimento nº 362/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Exma. Sra. Prefeita Municipal informar os motivos de até o presente momento não ter sido atendido o pedido de pintura de faixa continua na estrada que dá acesso ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa Máquinas Agrícolas Jacto.

Informa que atendendo ao pedido da empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A, a Administração desafetou e doou parte da Estrada Municipal PMP-451, (Trecho 02-PMP-451 – do ponto “B” ao “C”), situada na Vila de Paulópolis.

 

Ofício GP nº 471/2019, manifestando agradecimentos pelas congratulações manifestadas através do ofício nº 910/2019, em virtude da aprovação do Requerimento nº 363/2019, pela organização pela organização e realização da Festa do Dia das Crianças, realizada no último dia 25, na Praça Jesus Maria.

 

Ofício GP nº 472/2019, em atenção ao Requerimento nº 366/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Valdir Cevelin que solicitaram à Senhora Prefeita Municipal informar quais os motivos da não instalação do obstáculo redutor de velocidade na Rua Dr. Luiz Miranda, altura do número 1.127, trecho da Rodovia SP-294 que corta o perímetro urbano do Município de Pompeia.

Informa que segundo informações do DER, o ex-prefeito solicitou a retirada do obstáculo que havia no local, e que, entretanto, a Administração, priorizando a segurança dos transeuntes estudará a possibilidade da implantação de redutor de velocidade.

Outros Documentos:

EXPEDIENTE DIVERSOS

 

Balancete do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia referente ao mês de Outubro/2019.

 

Ofício da Superintendência Estadual de Operações de SPI – SE, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atenção ao Requerimento nº 316/2019, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, que solicitou à direção Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que informe sobre a possibilidade de realizar estudos técnicos a fim de iniciar os serviços de entrega de correspondências e/ou encomendas no Loteamento Chácaras Aurora, bairro do Município de Pompeia que passou por melhorias, atendendo todos os itens do artigo 8º da Portaria MC 6206/15.

Encaminha esclarecimentos.

 

Convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o lançamento do livro “Minha Escola: Nossa História, Sua História”, a ser realizada no dia 22 de novembro, às 19h30, na quadra do antigo Colégio “Shunji Nishimura”.

 

Convite da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Sicredi, para prestigiar a Feira de Boas Práticas do Programa A União Faz a Vida, a ser realizada no dia 29/11/2019, das 7h30 às 13h, na Quadra de Esportes da Igreja Evangélica Holiness.

 

Convite da Associação Oásis de Pompeia para prestigiar a apresentação do Espetáculo Túnel do Tempo, a ser realizado no dia 07 de dezembro, às 20h00, no Ginásio de Esportes da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia.




Lista de Presença na Sessão
Adriana Dias Ferreira Borrasca / PL
Carlos Rogério Barbosa / PSD
José Pereira da Silva Filho / PSDB
Luiz Fernando Vidrich Pazin / PSDB
Marcio Rogério Caffer / MDB
Nilson Fernandes da Silva / PTB
Rodolfo Filgueira Marino / PSB
Valdir Cervelin / MDB
Valentin Marques de Abreu / PSC
Vanderlei Ribeiro dos Santos / PV
Waldemar Merencio da Silva Neto / DEM






Conteúdo Multimídia



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 387 de 2019
Autor: Todos os Vereadores - Outros
Número de Protocolo: 44444
Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de profundo pesar pelo falecimento da estimada senhora Nancy de Melo e do estimado senhor José Caetano Moreno.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
2 - Requerimento nº 388 de 2019
Autor: Valentin Marques de Abreu
Número de Protocolo: 44445
Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe, respectivamente, o valor e data da liberação dos recursos financeiros decorrente das operações de créditos contratadas pelo Município junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA, autorizadas pelas leis 2.779, de 12 de dezembro de 2017, e 2.833, de 14 de novembro de 2018.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
3 - Requerimento nº 389 de 2019
Autor: Valentin Marques de Abreu
Número de Protocolo: 44446
Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe se houve a liberação de recursos financeiros provenientes das operações de crédito autorizadas no âmbito da Programa FINISA, por meio das Leis 2.886, 2.887 e 2.888, de 25 de setembro de 2019, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e caso afirmativo, discriminar valor e data de crédito, respectivamente.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
4 - Requerimento nº 390 de 2019
Autor: Valentin Marques de Abreu
Número de Protocolo: 44447
Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe os motivos de até o momento não ter efetuado a retirada dos parafusos e de partes ressaltadas da estrutura metálica situada próximo à linha férrea, entre as Ruas Brasília e Dr. Luiz Miranda, na altura do portão de entrada de veículos da empresa Máquinas Agrícolas Jacto, e se há previsão para realização desse serviço.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
5 - Requerimento nº 391 de 2019
Autor: Valentin Marques de Abreu
Número de Protocolo: 44448
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal que informe a este Legislativo para quando está previsto o serviço de limpeza das canaletas de escoamento de águas pluviais situadas no prolongamento da Rua Washington Luiz, na altura da serra.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
6 - Requerimento nº 392 de 2019
Autor: Valentin Marques de Abreu
Número de Protocolo: 44449
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal que informe para quando está prevista a realização do serviço de tapa buracos na Estrada Vicinal Tufic Baracat.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
7 - Requerimento nº 393 de 2019
Autor: Vanderlei Ribeiro dos Santos e Valentin Marques de Abreu - Vereadores
Número de Protocolo: 44450
Solicitam à Exma. Sra. Prefeita Municipal e ao Presidente da 31ª Festa do Peão de Boiadeiro de Pompeia que informe a este Legislativo a quantidade de alimentos que foram arrecadados com a troca de ingressos para o show do cantor Gustavo Lima; onde porventura está estocado todo esse alimento; e qual o destino desses alimentos.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
8 - Requerimento nº 394 de 2019
Autor: Vanderlei Ribeiro dos Santos
Número de Protocolo: 44451
Solicita à Exma. Senhora Prefeita Municipal e ao Coordenador Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação que nos informe por quais motivos ainda não foi realizada a manutenção no forro externo do CEMEI Maria Stella de Carvalho Lacombe, localizada no Bairro Tufic Baracat.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
9 - Requerimento nº 395 de 2019
Autor: Carlos Rogério Barbosa
Número de Protocolo: 44452
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia que informe por quais motivos ainda não foi liberado a fatura do consumo de água e serviço de esgoto para pagamento por meio de aplicativos de todos os bancos.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
10 - Requerimento nº 396 de 2019
Autor: Carlos Rogério Barbosa
Número de Protocolo: 44453
Solicita a inserção na ata dos trabalhos de um voto de congratulações pelo transcurso do DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, comemorado neste dia. Solicita, ainda, que seja enviado ofício às Ilustríssimas Senhoras Nelisa da Silva Rombi, Angelisa Bonacasata Bighetti Trambaiolli e Fernanda Gregório de Souza e aos Ilustríssimos Senhores Degmar dos Santos Silva e Lucas Baldacini de Souza, Conselheiros Tutelares de Pompeia, dando ciência desta propositura, bem como parabenizando os mesmos pelo excelente serviço prestado durante o mandato que está se encerrando, bem como pela dedicação a uma causa tão relevante e indispensável para nossa comunidade, visando a proteção das nossas crianças e adolescentes.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
11 - Requerimento nº 397 de 2019
Autor: Luiz Fernando Vidrich Pazin
Número de Protocolo: 44454
Solicita ao senhor José Waldir Pavani Marques, proprietário do posto de combustível desativado, localizado às margens da SP-294, defronte do pelotão da Polícia Militar, que informe sobre a possibilidade de substituir os tapumes atuais por alambrados, já que o material (madeira e/ou metal) usado no presente está prejudicando a visibilidade do local.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
12 - Requerimento nº 398 de 2019
Autor: Luiz Fernando Vidrich Pazin
Número de Protocolo: 44455
Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe a atual situação do processo de ação judicial em face da empresa e demais possíveis responsáveis pela reforma do Terminal Rodoviário “Manoel Lopes Faléco”; e se os reparos que se fazem necessários já podem ser realizados, e em caso afirmativo, informar a previsão para realização das benfeitorias.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
13 - Requerimento nº 399 de 2019
Autor: Rodolfo Filgueira Marino
Número de Protocolo: 44456
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Jefferson Campos (PSB), seu valioso empenho visando disponibilizar recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados à Santa Casa de Pompeia para despesas de custeio.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
14 - Requerimento nº 400 de 2019
Autor: Rodolfo Filgueira Marino
Número de Protocolo: 44457
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Jefferson Campos (PSB), seu valioso empenho visando disponibilizar recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pompeia.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
15 - Requerimento nº 401 de 2019
Autor: Rodolfo Filgueira Marino
Número de Protocolo: 44458
Solicita à concessionária de telefonia móvel Vivo/ Telefônica Brasil, em Bauru, que informe qual o prazo para a instalação da antena transmissora e receptora do sinal de celular no bairro Primavera, Município de Pompeia.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
16 - Requerimento nº 402 de 2019
Autor: Rodolfo Filgueira Marino
Número de Protocolo: 44459
Solicita à direção da Usina CLEALCO, unidade de Queiroz, que informe quantos veículos a serviço da Usina transitam no trecho de aproximadamente 35 Km da Estrada Vicinal Tufic Baracat (Pompeia/Queiroz), bem como o peso médio dos veículos de grande porte (caminhão) que transitam carregados de cana-de-açúcar no trecho mencionado; e quantas toneladas são transportadas mensalmente nesse trecho.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
17 - Requerimento nº 403 de 2019
Autor: Marcio Rogério Caffer
Número de Protocolo: 44460
Solicita nos termos do artigo 4º da Resolução nº 03, de 13 de novembro de 2006, a convocação de sessão secreta a fim de ser apreciado e votado projeto de concessão de honraria.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
18 - Moção nº 21 de 2019
Autor: Todos os Vereadores - Outros
Número de Protocolo: 44461
Manifestam APLAUSOS ao Presidente da OAB do Estado de São Paulo, Senhor Caio Augusto Silva do Santos, por sua atuação fidedigna frente à presidência da OAB São Paulo e pelos relevantes serviços prestados à comunidade pompeense.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
19 - Moção nº 22 de 2019
Autor: Valdir Cervelin
Número de Protocolo: 44462
Solicita o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador João Doria e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, manifestando REPÚDIO face ao Projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais de São Paulo.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
20 - Indicação nº 637 de 2019
Autor: Vanderlei Ribeiro dos Santos
Número de Protocolo: 44463
Sugere à Senhora Prefeita Municipal, com a máxima urgência possível, a substituição de pelo menos 12 lâmpadas queimadas nos postes com globo situados na Avenida dos Expedicionários, próximo ao Pelotão da Polícia Militar.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
21 - Indicação nº 638 de 2019
Autor: Vanderlei Ribeiro dos Santos
Número de Protocolo: 44464
Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de pintura de faixa contínua na Rua Adelino Amorim, Bairro Aurora, pois não existe visão para os motoristas por conta do aclive acentuado e essa faixa serviria de alerta para que os condutores de veículos não efetuem ultrapassagem nesse ponto da referida rua.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
22 - Indicação nº 639 de 2019
Autor: Vanderlei Ribeiro dos Santos
Número de Protocolo: 44465
Sugere à Senhora Prefeita Municipal que estude junto ao setor competente a possibilidade de realizar uma reforma geral na Casa das Bonecas, localizada na Rua Mauro Lazarini.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
23 - Indicação nº 640 de 2019
Autor: Carlos Rogério Barbosa
Número de Protocolo: 44466
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a colocação de alambrado no parque infantil José Brito dos Reis, no Núcleo JK, visando proporcionar segurança às crianças que utilizam aquele espaço de lazer.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
24 - Indicação nº 641 de 2019
Autor: Carlos Rogério Barbosa
Número de Protocolo: 44467
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de reparos na iluminação pública da Ciclovia do Trabalhador Dante Muciate, bem como que seja providenciada a retirada da areia que está acumulada no final da referida ciclovia, nas proximidades do encontro com o passeio público da Rua Dr. Luiz Miranda.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
25 - Indicação nº 642 de 2019
Autor: Luiz Fernando Vidrich Pazin
Número de Protocolo: 44468
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de reparos no relógio digital instalado defronte do Terminal Rodoviário “Manoel Lopes Faléco”.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
26 - Indicação nº 643 de 2019
Autor: Luiz Fernando Vidrich Pazin
Número de Protocolo: 44469
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando diminuir o comprimento dos corrimãos situados nas escadarias do canteiro central da Avenida Nove de Julho, na Vila de Paulópolis.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
27 - Indicação nº 644 de 2019
Autor: Luiz Fernando Vidrich Pazin
Número de Protocolo: 44470
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de manutenção na iluminação pública da Praça Sueki Kihara, tendo em vista que algumas lâmpadas estão apagadas.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.
28 - Indicação nº 645 de 2019
Autor: Rodolfo Filgueira Marino
Número de Protocolo: 44471
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos para que se verifique a possibilidade de criar um Programa de Prevenção e Atenção à Saúde Mental dos Estudantes do nosso Município.
Aprovado

Obs.: Propositura aprovada.



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriana Dias Ferreira Borrasca / PL
Carlos Rogério Barbosa / PSD
José Pereira da Silva Filho / PSDB
Luiz Fernando Vidrich Pazin / PSDB
Marcio Rogério Caffer / MDB
Nilson Fernandes da Silva / PTB
Rodolfo Filgueira Marino / PSB
Valdir Cervelin / MDB
Valentin Marques de Abreu / PSC
Vanderlei Ribeiro dos Santos / PV
Waldemar Merencio da Silva Neto / DEM



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 50 de 2019
Turno: Único
Autor: Isabel Cristina Escorce Januário - Executivo
Número de Protocolo: 44171
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2020.
Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade.
2 - Projeto de Lei nº 35 de 2019
Turno: Único
Autor: Carlos Rogério Barbosa
Número de Protocolo: 43681
Dispõe sobre a criação do Projeto Adote uma Lixeira e dá outras providências.
Prejudicada/Arquivada

Obs.: Aprovado Parecer pela inconstitucionalidade.