Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial no exercício de 2021.

Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM instituído pela Lei Municipal nº 2.958, de 7 de janeiro de 2021.

Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Saúde e dá outras providências.

Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de profundo pesar pelo falecimento dos estimados munícipes Laercio Palomo, Antônio Milan, Ricardo de Almeida Siqueira, Nilda Lopes Ferreira, Djalma da Silva, Moacir Ferreira Leão, José Ribeiro Camargo, Valdir Pires dos Santos, Catarina Zanoni Tonetti, Nelson Amorim da Silva, Welverson Antônio Loncarovich, Heitor Ferreira de Oliveira, Maria Daniel Moreno, João Ferreira, Alcides Pereira de Oliveira, Francisco Prado Vaqueiro, Maria de Lourdes Souza Conceição, Ilson Pereira Patori, Eunice Batista de Moraes, Pedro Marques e Maria Tereza Gama Mendes Kiara.

Solicita ao gerente do banco Caixa Econômica Federal situado em Pompeia, que informe a este Legislativo como estão sendo adotados os critérios para atendimento das pessoas que têm como proteção a Lei 10.048/00, artigo 1º, que faz saber o direito de atendimento prioritário.

Solicita ao Excelentíssimo Deputado ALEXANDRE LEITE (DEM) seu valioso empenho visando a liberação de recursos no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) destinados ao custeio da SAÚDE do Município de Pompeia.

Solicita ao Excelentíssimo Deputado MILTON LEITE FILHO (DEM) seu valioso empenho junto ao governo visando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados à SANTA CASA DE POMPEIA, para despesa de custeio.

Solicita ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que informe quais são os critérios para dirigir os veículos pertencentes à referida Autarquia.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe a este Legislativo se chegou ao conhecimento do Executivo o problema que os usuários da Empresa Circular estão enfrentando sobre o prazo da troca dos passes, e caso positivo, nos informar quais providências que a atual administração pode tomar visando interceder junto à direção da Empresa Circular para solucionar o referido problema, para que os usuários do transporte público não sejam prejudicados.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe a este Legislativo para quando está previsto o início das obras de instalação de iluminação no trecho da Avenida industrial, mais precisamente os últimos 200 metros que antecedem a importante Empresa Agrosystems, próximo ao local popularmente conhecido como Aterro da Unipac.

Solicita ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que encaminhe a este Legislativo uma listagem contendo os nomes, local de trabalho e cargo ocupado de todos os munícipes que já foram vacinados contra a COVID-19 em Pompeia.

Manifesta congratulações ao médico pompeense Dr. Roberto Mauro Borges, por ter sido o único munícipe de nossa região a ter participado do estudo de Avaliação de Eficácia e Segurança em Profissionais da Saúde da Vacina adsorvida COVID-19(inativada) produzida pela Sinovac(PROFISCOV), realizado pela Equipe de Pesquisa BUTANTAN do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade Paulista - HC-FMRP-USP, tendo recebido duas doses da vacina durante o referido estudo.

Solicita à Companhia Rumo Logística, responsável pelo trecho de ferrovia de nossa cidade, que informem sobre a possibilidade de realizar uma manutenção no barranco lateral que margeia a linha férrea na Avenida Benjamin Constant, tendo em vista que embora algumas medidas já tenham sido tomadas, a contenção da água que desce pelo barranco se faz necessária, uma vez que está podendo vir a causar a queda nos muros em razão do acúmulo de água das chuvas e verifica-se que a situação está cada vez mais precária.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar a aquisição de pedras para o calçamento dos topes e pontos críticos das estradas rurais. Sugere, ainda, que seja designada uma equipe para executar as saídas laterais de águas das chuvas nas estradas.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente as providências necessárias objetivando assegurar a disponibilidade de um trator agrícola traçado para ser utilizado por pequenos e médios produtores rurais.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que realize estudos junto ao setor competente visando a realização de obras de alargamento da faixa de trânsito da Estrada Vicinal Tufic Baracat sentido Pompeia, no trecho em curva da serra, visando tornar o tráfego mais seguro.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que realize estudos visando as seguintes melhorias no Cemitério Municipal: reforma da escada situada próximo da entrada de veículos, ao lado do Centro Velatório, à direita de quem adentra o Cemitério, de modo que o projeto contemple o alargamento da escada, diminuição da altura dos degraus e instalação de corrimão; e instalação de corrimãos e guarda-corpos em todas as rampas e áreas que façam divisa com terrenos em alto desnível.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a implantação de um obstáculo redutor de velocidade ao lado da Praça Sueki Kihara, proporcionando maior segurança naquele local.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que avalie a possibilidade de ser intensificada a divulgação das ações empreendidas no serviço público municipal de coleta de resíduos sólidos, bem como de ser promovida nova campanha visando maior conscientização da sociedade para a importância do descarte ecologicamente correto de materiais recicláveis. Sugere, ainda, seja estudada a possibilidade da nomeação de diretor para coordenar a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município, entre outros necessários investimento para o setor.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que avalie a possibilidade de instalar iluminação direcionada ao monumento a São Cristóvão, padroeiro dos motoristas, situado na entrada da cidade.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente providenciar a instalação de novas placas de trânsito tanto para locais que necessitem da sinalização vertical quanto para substituição de algumas que estão danificadas.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de ser construído um obstáculo para induzir a redução de velocidade na Rua Adelino Amorim, na altura do número 229, no Loteamento Chácaras Aurora.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de ser construído um obstáculo para induzir a redução de velocidade na Rua Eliseu Borsari, na altura do número 229.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que providenciem a instalação de placa indicativa de trânsito proibido para motocicletas visando alertar os motoristas que estão utilizando como trajeto o novo trecho da Ciclovia que passa atrás da Arena de Esportes & Eventos como meio de acesso ao Bairro Provence.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de ser implantada faixa de travessia de pedestres na Rua Constantino Marcolino de Souza antes do cruzamento com a Rua Japão, sentido Tupã, bem como sinalização a alguns metros antes, em ambos sentidos, advertindo aos motoristas quanto à necessidade de redução de velocidade devido à faixa de pedestres.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando tornar vias de mão única a Rua Engenheiro Otávio Deiroz, sentido Bairro, e a Rua Engenheiro Pompeu Guimarães, sentido Centro, nas quadras compreendidas entre as ruas Jandiro Mascarim e Senador Pádua Salles.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de um estudo visando a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na rua JOÃO ZANGUETIN, altura do nº 166.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal, Isabel Cristina Escorce Januário, a realização de estudos junto ao Setor de Obras visando a possibilidade de inserir uma valeta e aumentar o meio fio da calçada da AVENIDA FLORIANO PEIXOTO com a RUA JOSÉ PIMENTA DE CARVALHO.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos para viabilização de instalação de um redutor de velocidade na rua Mario Bonfim Rodes, altura do nº 170.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Setor de Meio Ambiente a realização de podas corretivas em alguns galhos das árvores existentes no canteiro central situado na rua JOÃO ZANGUETIN, no ODILON.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realização de estudos visando a construção de um poço artesiano no Bairro Mil Alqueires, tendo em vista a reivindicação dos munícipes que residem naquela localidade.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a instalação de recipientes para depósito de lixo com a identificação de lixo comum e lixo reciclável, na Vila de Novo Cravinhos, para que os mesmos sejam recolhidos separadamente.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de operação tapa buraco na Rua Venezuela em frente ao número 111, tendo em vista a existência de um buraco em frente ao portão do munícipe e o mesmo está atrapalhando sua entrada na residência.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando concretar vários pontos na serra do Guaritá.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de reparos e manutenção na ponte que dá acesso à Vila Audênia e ao Bairro Quebra Coco.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de poda corretiva nas árvores que estão localizadas ao lado da USF Elysio Prado Moreira.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a implantação de uma faixa de pedestre na Avenida Benjamim Constant, próximo ao número, 241, altura da Clínica Saito, tendo em vista o grande fluxo de pacientes que atravessam essa via.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a pintura do nome da Avenida Mauro Lazarini, no poste situado na confluência com a Rua João Zanguetin, entre os Bairros Olmira Pereira de Carvalho e Jardim América.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a demarcação de solo contendo a metragem em toda a extensão de todas as pistas de cooper e ciclovias existentes na cidade.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias, com a máxima urgência, visando a instalação de um braço de luz na Rua Aquiles Antônio Jordão, nas proximidades da confluência com a Avenida Brasil, tendo em vista que nesse local existe um poste instalado.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a instalação de um parque infantil no Bairro Provence I.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias, com a máxima urgência possível, visando construir um alambrado cercando o parque infantil recém instalado no Bairro Tufic Baracat, no local onde existia um campo de bocha.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando denominar a praça situada na Rua José Cardoso dos Santos, Vila Paulínia, com o nome do saudoso senhor João Bezerra dos Santos Filho.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde a realização de estudos visando a instalação de uma Unidade de Saúde no Provence II.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a instalação de um corrimão central na passagem de pedestres situada na travessia da linha, próxima à unidade da empresa Jacto, denominada “Borracha”, na Rua Rodolfo Lara Campos.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de melhorias atrás do Recinto de Rodeios Mário Zapparolli, onde existe um acesso de terra ligando a alça da Rodovia SP-294 à Avenida Brasil e consequentemente aos bairros Provence I e II.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando restabelecer o funcionamento dos relógios digitais instalados no centro da nossa cidade.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos, com urgência possível, visando a realização de uma campanha junto à mídia local, no intuito de conscientização no que tange aos maus tratos e abandono de animais nas estradas rurais e principalmente nos Distritos Industriais III e IV.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD a realização de estudos visando priorizar a criação do PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. Sugere ainda, à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD a realização de estudos visando parceria com a Coordenadoria de Políticas Sobre Drogas – COED, do Estado de São Paulo, com o intuito de cooperar com a criação, monitorização e execução do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a possibilidade de disponibilizar sinal de internet gratuita através de parcerias com empresas proporcionando aos alunos da rede estadual e municipal a continuidade dos estudos, evitando assim a evasão escolar.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a revisão do Plano de Carreira e Regime Jurídico com o intuito de atualizá-lo, disciplinando sobre as Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos servidores públicos municipais a equiparação salarial de acordo com o cargo, escolaridade e atribuições, bem como proporcionar que os mesmos tenham a oportunidade de crescimento profissional.

Sugere ao Executivo Municipal que estude medidas efetivas que visem proteger os animais. Estamos assistindo diversos casos de abandono e maus tratos de animais domésticos.

Sugere à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que entre em entendimento com o Departamento de Higiene e Saúde para que sejam realizados exames periódicos nos profissionais da educação da rede municipal e estadual de ensino, visando diagnosticar possível contaminação pela Covid-19.

Sugerem à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a denominação de um logradouro público do nosso município com o nome do saudoso senhor Ornelino Dias da Silva.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento com o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia visando a realização de estudos para criação de um Plano Estratégico de Retomada das Atividades do Comércio, visando possibilitar uma melhor programação para os comerciantes locais no que diz respeito a forma e a previsão da retomada.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos para que seja verificada a possibilidade de criação de um Plano Estratégico de Testagem para aqueles que retornarão às aulas presenciais.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a possibilidade de realizar uma poda corretiva nos galhos da árvore situada no Clube JK, pois verifica-se que estão invadindo a parte externa do clube.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que seja verificada a possibilidade de repintura e remodelação da sinalização de solo existentes entre as ruas Santiago Martin Corral, João da Costa Vieira, Theodoro de Carvalho Neto e Washington Luiz.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que seja verificada a possibilidade de instalação de uma rotatória na Rua Arlindo A. Souza e confluências no Bairro Portal dos Pássaros.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de um estudo no sentido de verificar a possibilidade de regularização, bem como providenciar a pavimentação e iluminação de um acesso existente atrás do Recinto de Rodeio Mario Zaparolli, que cria uma ligação entre o Bairro Provence e a Rodovia SP-294, haja vista ser a utilização daquele trecho de grande utilidade à população.

Solicita à gerência das instituições financeiras, supermercados e farmácias do Município, que informe se está sendo cumprida a Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, que Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário.

Solicita à Superintendência da Caixa Econômica Federal que informe se consta nos planos a abertura de uma unidade lotérica na zona oeste do Município ou quais medidas serão tomadas no intuito de melhorar o atendimento.