Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021.

Nº 133/2021, da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 424/2021, advindo da aprovação do Requerimento nº 140/2021 de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que solicitou informação acerca da utilização pela permissionária do imóvel situado na rua Dr. Luiz Miranda, nº 442, ao lado do Estádio Municipal Nestor de Barros.

Informa que o contrato de locação com a referida empresa encontra-se à disposição do nobre Vereador, no setor competente, para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes ao assunto citado.

Nº 134/2021, da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 433/2021 advindo da aprovação do Requerimento nº 149/2021, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que solicitou informação se o município adotará no prazo de dois anos o antigo regime de licitações (Lei 8.666/93) ou a nova Lei de Licitações 14.133/2021. Informa que estão capacitando os servidores lotados no Setor de Licitações para condução das modalidades disciplinadas pela Lei 14.133/21.

Informa ainda que estão elaborando a regulamentação para operacionalização desse normativo e aguardando a disponibilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC).

Nº 135/2021, da Senhora Prefeita Municipal, em atenção Ofício nº 453/2021 oriundo da aprovação do Requerimento nº 151/2021, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, que solicitou informação sobre constar nos planos da atual administração, ainda este ano, a revisão do Plano de Carreira e Regime Jurídico dos Servidores Públicos com o intuito de atualizá-lo, disciplinando sobre as Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos servidores públicos municipais a equiparação salarial de acordo com o cargo, escolaridade e atribuições, bem como proporcionar que os mesmos tenham a oportunidade de crescimento profissional.

Informa que estão estudando o assunto em questão.

Ofício nº 101/2021-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 434/2021, oriundo da aprovação do Requerimento nº 150/2021, de autoria da VEREADORA CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou informação acerca do número de crianças diagnosticas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

Informa que não há um cadastro específico no município referente às pessoas com deficiência e que atualmente estão relacionados e são atendidos, bem como, acompanhados pelas Unidades de Saúde daquela autarquia, 15 (quinze) pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por fim, informa que o Departamento de Higiene e Saúde realiza estudos sobre a viabilidade de implantação de um Cadastro Municipal referente às pessoas com deficiência.

Ofício nº 104/2021 – DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, acusando o recebimento do Ofício nº 468, que informa que esta Casa de Leis aprovou a Moção nº 26/2021, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que manifesta aplausos ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo pelo “Dia Internacional do Enfermeiro” e “Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem”.

Externa agradecimentos e informa que o DHS também reconhece a importância dos profissionais da enfermagem do enfrentamento da pandemia do COVID-19, bem como, sua contribuição no dia a dia, para a eficiência e excelência dos serviços de saúde.

Ofício nº 107/2021 – DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção à Indicação nº 396/2021, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que sugeriu entendimentos junto à Diretoria Regional de Saúde de Marília (DRS-IX), a fim de incluir nas próximas fases do Plano Municipal de Vacinação a categoria dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nas próximas fases de vacinação no município.

Reporta que, conforme já esclarecido em outras oportunidades, a Autarquia segue rigorosamente os critérios estabelecidos no Plano Nacional de Vacinação (PNV), o qual não contempla profissionais da limpeza urbana. Salienta que, embora aquele Departamento de Higiene e Saúde reconheça a importância dos servidores públicos responsáveis pela limpeza urbana, não pode incluí-los na Campanha de Vacinação contra a COVID-19, pois está vinculado à legislação conforme menciona.

OFÍCIO SEI Nº 63/2021/GEXMRI - SR-I/SR-I-INSS, da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social, em atenção ao Ofício nº 132/2021, oriundo da aprovação do Requerimento nº 33/2021, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que solicitou informação sobre a possibilidade de se instalar no município de Pompeia/SP uma agência do Instituto.

Informa que não existe naquele Instituto, no momento, programa de expansão de sua rede de atendimento.

Correspondência EIXO.RI.21050164 em atenção ao Ofício nº 465/2021, originário da aprovação do Requerimento nº 160/2021, de autoria do VEREADOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que questiona quando serão tomadas as providências de alteração do contrato de Concessão, se o Projeto de Lei nº 866/21 for sancionado.

Informa que entendem que essa indagação deva ser remetida à ARTESP, à qual efetivamente, poderá efetuar os ajustes necessários, através de aditivos contratuais. Salienta que a proposta também determina que as concessões firmadas antes da lei, nas quais não seja possível adotar o sistema de livre passagem, tenham a possibilidade de termo aditivo para viabilizar benefícios tarifários a usuários frequentes, nesse caso já há previsão na Eixo-SP em disponibilizar o sistema DUF – Desconto para Usuário Frequente, o qual, nos termos do Edital e contrato de concessão, irá beneficiar o usuário de veículos de passeio que utiliza as rodovias sob concessão da EIXO-SP de forma frequente.

Correspondência EIXO.RI.21050165 em atenção ao Ofício nº 465/2021, expedido por esta Casa em razão de aprovação do Requerimento nº 100/2021, de iniciativa do vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, que solicitou o envio do cronograma do plantio de novas mudas de árvores, às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, no trecho compreendido entre o município de Pompeia e a Vila de Paulópolis.

Esclarece que não está previsto o plantio de novas mudas na faixa de domínio da rodovia, considerando que futuramente se tornarão novos obstáculos fixos. Finaliza expondo que a compensação dessa supressão, citada no ofício anterior, está sendo realizada na Floresta Estadual de Assis, conforme projeto aprovado pela CETESB.

Ofício nº 07/2021, Reitor do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Luiz Carlos de Macedo Soares, agradecendo a Moção nº 25/2021, de iniciativa do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, ofertada por esta Câmara Municipal em reconhecimento ao trabalho de expansão do Ensino à Distância na implantação do 1º Polo EAD do UNIVEM em Pompeia.