Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Inclusão do imóvel rural denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, com 25.211,55 metros quadrados, no perímetro urbano do município de Pompeia.

Inclusão do imóvel rural denominado CHÁCARA SANTA MARA, com 26.295,93 metros quadrados, no perímetro urbano do município de Pompeia.

Altera o artigo 3º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2º da Lei nº 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura pública aos donatários dos Distritos Industriais III e IV.

Institui a contribuição previdenciária estabelecida no art. 40, § 18, da Constituição Federal.

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.

Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos estimados munícipes Paulo Sergio Cesário, Marisa Meneghetti Brasil Barbosa, Lourival Souza Ramos, Maria Luiza Meneghetti Brasil e Antonio Carlos Ribeiro Barbosa.

Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL solicitando que os Desligamentos Programados para a manutenção da rede elétrica não sejam realizados nos fins de semana, dias em que as famílias geralmente se encontram em suas casas e a falta de energia elétrica se torna ainda mais inconveniente. Solicita, ainda, que a empresa proceda o recolhimento das sobras de cabos e fios com a finalidade de dar a destinação adequada aos mesmos, pois tais sobras são jogadas nas calçadas e ruas pelos colaboradores da referida companhia. Solicita também que a empresa informe se pretende proceder os reparos nas calçadas danificadas durante a substituição dos postes de energia elétrica e, em caso positivo, informe os procedimentos que os cidadãos que tiveram suas calçadas danificadas devem adotar para solicitar tais reparos.

Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que informe esta Casa de Leis se, com base na cobertura e abrangência, preconizadas pelo Ministério da Saúde, é necessária a implantação de novas unidades de saúde da família em nossa cidade.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe quantas multas o Executivo Municipal aplicou aos munícipes infectados que descumpriram as medidas de isolamento; bem como se a Lei Municipal n° 2.934/2020 foi regulamentada via Decreto Municipal, conforme preconiza seu Artigo 10, e em caso negativo, informar os motivos pelos quais a referida Lei ainda não foi regulamentada e informar se há uma data prevista para a regulamentação.

Solicita à Concessionária EIXO-SP que informe se aquela Concessionária tem monitorado a altura de veículos pesados e que trafegam no trecho da Via-Expressa que corta o perímetro urbano do município, bem como se tem orientado sobre a regulagem de altura e conservação de cabos de energia, telefonia e internet junto às prestadoras destes serviços que possuem linhas margeando ou atravessando a Via Expressa, a fim de evitar novos incidentes como o ocorrido na última semana.

Solicita o envio de ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal, juntamente com as mensagens encaminhadas ao Vereador na sua página do Facebook, para que informe sobre a possibilidade de serem realizados novos estudos visando a abertura de mais unidade no município ou quais medidas serão tomadas no intuito de melhorias no atendimento, principalmente para as pessoas que necessitam da utilização daqueles serviços de grande importância.

Solicita à Eixo-SP que informe sobre os estudos em andamento visando a instalação de defesas metálicas (guard rail) ao longo do trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros que corta o Município de Pompeia, integrante do sistema rodoviário denominado LOTE PIRACICABA – PANORAMA.

Solicita à Eixo-SP que informe sobre os motivos de os recapes efetuados na camada asfáltica da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros trecho que corta o Município de Pompeia e a Vila de Paulópolis, integrante do sistema rodoviário denominado LOTE PIRACICABA – PANORAMA, ter um alto índice de reparos e se danificar tão rapidamente, bem como o motivo de os redutores de velocidade não se conservarem, sendo que em alguns até mesmo poça de água se acumula, além da ausência de manutenção necessária.

Solicita à direção da Santa Casa de Pompeia que informe se na instituição existe um canal de ouvidoria. Em caso positivo, informar a quantidade de reclamações mais frequentes.

Manifesta APOIO ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Carlos Gianazzi, pelo Projeto, que susta os efeitos do Decreto no 65.021, de 19 de junho de 2020, haja vista que este resultou em injusto e abusivo desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos e aposentadorias e pensões dos professores do Estado.

Manifestam APLAUSOS a jovem Thuâni de Almeida Oliveira e a sua família, por ter conquistado o concurso de Voz Nuances Musicais II Edição.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal, por intermédio competente setor, nos termos regimentais, que sejam efetuados os estudos necessários com a finalidade de se objetivar a ampliação da iluminação existente no Distrito Industrial, em especial no trecho compreendido entre a empresa Agropom Serviços Hidráulicos e a entrada da Fazenda Guaiuvira.

Sugere à Chefe do Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa projeto de Lei Municipal que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher, encaminhando anexo um modelo de projeto.

Sugere à Chefe do Executivo Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a manutenção nos aparelhos de ginástica existentes na academia ao ar livre, no bairro Olmira Pereira de Carvalho, ao lado da quadra, tendo em vista que alguns aparelhos estão danificados.

Sugere à Chefe do Executivo Municipal as providências que se fizerem necessárias visando tapar o buraco existente na camada asfáltica da Rua Jamaica, em frente ao número 171.

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia (SAAE), a fim de realizar estudos visando a correção definitiva do vazamento de esgoto, da galeria localizada na Rua Aquiles Jordão, em confluência com a Rua Argentina, no Jardim América, neste município.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que entre em entendimento junto ao setor competente, visando a realização de estudos sobre a possibilidade de realizar um mutirão de limpeza em diversas vias da cidade de Pompeia, da Vila de Paulópolis e da Vila de Novo Cravinhos.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que entre em entendimento juntamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a fim de realizar limpeza e adequação de bancos na área verde localizada na Rua Argentina, em confluência com a Rua Aquiles Jordão, no Jardim América, neste município.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que, por intermédio do setor competente, sejam realizados estudos visando a construção de ondulação transversal (lombada), em conformidade com o disposto na resolução nº 600/2016 do CONTRAN, ou a instalação de outros dispositivos redutores de velocidade na rua vereador José Marques Campoy, na via sentido centro, no bairro Provence, neste Município.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que, por intermédio do setor competente, sejam realizados estudos visando a construção de ondulação transversal (lombada), em conformidade com o disposto na resolução nº 600/2016 do CONTRAN, ou a instalação de outros dispositivos redutores de velocidade na rua Virgílio Souza, no Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que seja efetuada a substituição dos brinquedos do parque infantil localizado na Rua Eulene Mariano de Souza, assim como já está ocorrendo com outros parques da cidade.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que sejam efetuados estudos visando a construção de uma travessia sobre a linha férrea na rua Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, defronte do Supermercado Pompeia II.

Sugere à senhora Prefeita Municipal que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar novamente a aquisição de mais pedras para serem utilizadas no calçamento dos topes e pontos críticos das estradas rurais que ainda não foram contempladas com essas benfeitorias.

Sugere ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde a realização de estudos visando priorizar os trabalhadores que prestam serviço na zona rural no Plano Municipal de Vacinação.

Sugere à senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando tapar o buraco existente na camada asfáltica no encontro das ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce a realização de estudos junto ao setor competente, bem como verificação in loco, da camada asfáltica da Avenida Floriano Peixoto, mais precisamente na altura da Capela São Vicente, onde é possível verificar um acúmulo de água que está danificando a camada asfáltica formando uma depressão, inclusive nas guias, tanto ao lado da Capela como na esquina, altura da residência de número 1104.

Sugerem ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde a instauração de procedimento administrativo, a fim de apurar o ocorrido no último dia 8, por volta das 18 horas, em especial as supostas acusações relatadas pela agente de endemias Caroline Simões Teixeira, em sua rede social, que afirma ter sofrido ameaça, ter sido prejudicada, coagida “a não tocar para frente o ocorrido”, bem como de ter sido desligada do trabalho de fiscalização no dia seguinte.