Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o Anexo I da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a adotar, no município de Pompeia, as legislações federal e estadual, concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95 e dá outras providências, e revoga o anexo I da Lei nº 2.173, de 5 de setembro de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2022 à Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 750.000,00.