Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: Diogo Montefusco Ceschim Silva
Protocolo: 50624
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do inciso IV do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências. - - |
Aprovado |