Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Revoga o artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº 6, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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