Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga o artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº 6, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.

Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a transferir recursos financeiros às entidades que especificam, e autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde um crédito adicional especial no valor de R$ 1.731.114,72.

Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o fim que especifica.

Dá nova redação ao § 2º do art. 10, acrescenta § 3º ao art. 10 e altera a redação do art. 21 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Pompeia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral – 99ª Zona Eleitoral da Comarca e Município de Pompeia - SP, objetivando a locação e/ou disponibilização de Imóvel.

Revoga a Lei nº 3.108, de 20 de outubro de 2022, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.

Solicitam a inserção na ata de nossos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos estimados munícipes Natanael Pedro da Silva, Geny Ferreira da Silva, Darci Mizue Hayhai, João Ignácio Neto, Vagner Feitosa Gama, José Alberto Cury, Edson José Rodrigues, Cícero Berlandi Valotto, Maria de Fátima Batista, Ueberson dos Santos Borges da Silva, Otília Santana Gonçalves, Marcos Agem Bergamo, Emilene Silva de Almeida, Júlio César Barbosa, Lourivaldo Moraes, Margarida da Silva, Manoel Otávio Domingos, Marli de Fátima de Purificação Santos, Maria Conceição Relvas, Joel de Assis Aguiar, Maurício Zanguetin e José Darin.

Solicita a convocação de sessão secreta a fim de deliberar sobre Projeto de Decreto Legislativo conforme o Artigo 3º, inciso I da Resolução nº 39, de 27 de setembro de 2022.

Solicita ao Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo, na circunscrição Regional de Assis (DER-7 Assis), cópia integral do contrato do referido departamento com a empresa ganhadora da licitação no modelo CONCORRÊNCIA, sob número 417 de 2021, especificamente relacionado o LOTE 37 - “Recuperação Funcional da ligação Pompéia à divisa de Queiroz, localizada no município de Pompeia, extensão total de 30,500 KM”.

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe se consta nos planos da atual administração a realização de recapeamento da serra da estrada municipal que dá acesso à Vila Audênia.

Solicita à direção da Companhia de Força e Luz Paulista- CPFL, para que nos informe sobre a possibilidade de se instalar um "bico de luz" nos postes situados na rua Ângelo Cassaro, na Vila de Paulópolis, próximo à academia municipal, em razão da baixa luminosidade naquele local.

Solicita à direção da Companhia de Força e Luz Paulista- CPFL, para que nos informe sobre a possibilidade de se instalar um "bico de luz" no poste situado na Avenida Antônio Rosa, na Vila de Paulópolis, em razão da baixa luminosidade naquele local.

Solicitam ao Excelentíssimo Senhor Deputado RICARDO MADALENA – PL seu valioso empenho junto ao Governo do Estado visando a inclusão da Estrada PMP-229, situada no Município de Pompeia, no Programa Melhor Caminho.

Manifesta congratulações ao senhor Rinaldo Traskini por sua gestão como presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia no triênio 2020/2022, destacando toda a generosidade e prestatividade empenhada no exercício da presidência daquela importante associação.

Manifesta congratulações à senhora Marineves da Silva Barros de Souza pela sua eleição ao importante cargo de Presidente da ACE – Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, para o triênio 2023/2025, desejando a atual Presidente e demais membros integrantes da Diretoria votos de muito sucesso e uma profícua gestão à frente daquela entidade.

Solicita à senhora Prefeita Municipal para que informe quais providências serão realizadas visando a contenção das águas pluviais que passam entre a Quadra Poliesportiva e o Parque Infantil localizados no Jardim Primavera, bem como nas 40 unidades habitacionais que estão sendo finalizadas no local.

Solicita à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para que nos informe se é correta a informação de que haverá transporte de alunos do bairro Jardim José Januário para a EMEF de Pompeia – “Grupão” e que o mesmo não ocorrerá com os alunos do bairro Provence. Em caso positivo, informe os motivos.

Solicitam ao Executivo Municipal que informe para quando está previsto o início das obras de recape da Estrada Vicinal Tufic Baracat e quais os motivos de ainda não ter iniciado os trabalhos.

Solicita ao Executivo Municipal que especifique a este Legislativo quais reformas foram realizadas nos prédios e quais escolas receberam as benfeitorias, no período de férias.

Manifesta SOLIDARIEDADE aos cidadãos de Santa Maria (RS), por meio de seus representantes na Prefeitura Municipal de Santa Maria (RS), a Câmara Municipal de Santa Maria (RS) e a Associação de Familiares e Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), em memória aos 10 anos da tragédia que culminou na perda de 242 pessoas e deixando feridas outras 636 pessoas que estavam presentes no dia 27 de janeiro de 2013 na “Boate Kiss”, que terminou com um incêndio em grandes proporções.

Sugere ao Executivo Municipal que proceda estudos visando enviar a esta Casa de Leis Projeto de Lei disciplinando a adoção de horário especial de trabalho aos servidores públicos municipais portadores de necessidades especiais bem como aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente enquadrados nessas condições, considerando que, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2022, o Tribunal Pleno do Superior Tribunal Federal – STF, apreciando o tema 1.097 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, a fim de que sejam realizados reparos em iluminação na Pista de Cooper e Ciclovia “Dante Muciate” em localização específica, na curva próximo a escada de acesso a pista de cooper.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, a fim de que sejam instalados tabelas e aros de basquete na Área de Lazer “Francisco Carlos Carvalho Ramos”, localizada no Bairro Jardim São Luiz.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao Conselho Municipal de Trânsito de Pompeia, no sentido de buscar medidas cabíveis no intuito de remover obstáculo de velocidade de veículos defronte a garagem de morador, residência localizada na Rua Japão, 974.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, através do setor responsável, que entre em contato com a empresa Kapa Pavimentação LTDA., ganhadora do certame de recapeamento de ruas e avenidas na zona urbana do município de Pompeia, a fim de que faça os reparos necessários na camada asfáltica recém aplicada que já demonstram sinal de desgaste, em diversos bairros que receberam a ação do Programa “Asfalto Novo”, da Prefeitura Municipal de Pompeia.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, a fim de que seja realizada limpeza e melhorias no playground situado no bairro Lacombe, ao lado da caixa d’água.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa através do setor competente construir uma passagem pavimentada dando acesso à Pista de Cooper e Ciclovia José João de Oliveira (Juquinha), situada atrás da Arena de Esportes & Eventos, uma vez que tal medida criaria mais um ponto de acesso a esse logradouro.

Sugere ao Superintendente do SAAE a realização de estudos visando a reforma completa do espaço utilizado como refeitório naquela Autarquia, adaptando-o para tal função.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente possa instalar ao longo de toda a pista de cooper, placas indicando a necessidade de se adequar a legislação vigente de número 11.531, de 11/11/2003, que estabelece a forma correta e prudente de caminhar com animais em vias públicas.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando construir canaletas padrão para escoamento das águas pluviais em praticamente todos os cruzamentos da Rua João da Costa Vieira.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente possa estudar a possibilidade de substituir toda iluminação localizada às margens do passeio público da Avenida dos Expedicionários.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente possa fazer reparos no calçamento na base de poste que foi danificado pelas frequentes chuvas situado na Rua João Zanguetin.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa fazer uma vistoria em todas as ruas do Distrito Industrial IV visando consertar muitos buracos existentes na camada asfáltica.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente possa fazer uma força tarefa a fim de tapar os buracos abertos na camada asfáltica do mais novo bairro da nossa cidade denominado Residencial dos Ipês.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor cometente possa fazer um planejamento para assim intensificar com várias frentes de serviço com a intenção de controlar o crescimento do mato por toda cidade.

Sugere à Senhora Prefeita que possa através do setor competente efetuar com uma certa urgência considerável diversas melhorias na quadra de Esportes e Lazer do bairro Florentino Favoretto.

Sugere ao Executivo Municipal e ao abalizado setor, nos ditames regimentais, que sejam realizados reparos na iluminação pública existente na Ciclovia do Trabalhador "Dante Muciate", tendo em vista que a baixa luminosidade traz riscos aos usuários dessa importante via.

Sugere ao Executivo Municipal e ao abalizado setor, nos ditames regimentais, que sejam realizados estudos que viabilizem a instalação de um bebedouro na Pista de Cooper e Ciclovia José João de Oliveira "Juquinha".

Sugere ao Executivo Municipal e ao abalizado setor, nos ditames regimentais, que sejam realizados reparos na cobertura do ginásio municipal "Chevrane Rezende", tendo em vista que a atual se encontra danificada, impossibilitando o uso do ginásio em dias de chuva.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a demarcação de uma faixa de pedestre em frente à Igreja Assembleia de Deus - Perus, localizada no bairro Flândria, mais precisamente na rua Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, n° 448.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a possibilidade de fazer panfletos comunicando novamente aos munícipes o Cronograma de Coleta de Reciclável, Coleta de Galhos e Coleta de lixo orgânico.

Sugere à senhora Prefeita Municipal junto ao setor competente que, a pedido dos moradores, coloque no Cronograma do município, no Programa Melhor Caminho, a estrada PMP 229 que liga Novo Cravinhos ao bairro Vila Olinda.

Sugerem à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, através do setor responsável, que sejam realizados estudos visando a realização das seguintes benfeitorias:
a) implantação de canaletas de água, na rua Messias Dias da Silva, defronte ao numeral, 331;
b) instalação de lixeiras comunitárias em cada rua, evitando que os animais espalhem lixo pelas ruas;
c) plantio de árvores nativas e frutíferas no bairro;
d) instalação de academia ao ar livre para os munícipes do bairro;
e) construção de uma área de lazer na Avenida Manoel Abreu Agostinho Pestana.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique junto ao setor competente a possibilidade de aos finais de semana realizar a limpeza dos resíduos advindos da restauração da Praça da Igreja Matriz, durante o período em que o local estiver passando pelas obras.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando reparar o alambrado da quadra poliesportiva da Área de Lazer “Professora Maria do Carmo Mendonça Augusto Rezende”, no bairro Guimarães.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de uma limpeza geral na Praça Paulo de Oliveira, no bairro Bandeirantes, e a substituição dos bancos que estão quebrados no local.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de melhorias na cobertura da Arena de Esportes e Eventos.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a instalação de torneiras no bebedouro localizado na entrada do bairro Portal dos Pássaros.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente verifique a possibilidade de instalação de uma lixeira comunitária na rua Lara Campos, próximo ao número 112, na Vila de Paulópolis.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente verifique a possibilidade de realizar uma manutenção no calçamento da Pista de Cooper “Cláudio Francisco Coraça de Brito – Mimi”, uma vez que o piso apresenta várias saliências, podendo causar acidentes aos usuários.

Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias visando alterar a localização da placa de sinalização que indica sentido único na rua Embaixador Macedo Soares.

Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce a realização de estudos visando a colocação de câmeras de segurança ou outro dispositivo como medida para coibir a prática recorrente de condutores de veículos que acessam na contramão a rua General Joarez Távora.

Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce a realização de estudos junto ao setor competente visando a implantação no município de lixeiras para descarte de eletrônicos, a serem instaladas em diversos locais, tais como: supermercados e lojas que comercializam os produtos.

Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce a aquisição de placas de sinalização com a mensagem “Atenção – Homens Trabalhando” e “Rua Sem Saída” e outras mais que se fizessem necessária ao setor de obras para que os servidores possam sinalizar o local em que estão trabalhando.

Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando estabelecer sentido único nas ruas Campos Sales e Angélica (trecho que compreende a praça), pois atualmente as vias tem sentido duplo, trazendo confusão principalmente na Campos Sales quando um condutor para antes de seguir para a rua Angélica e o outro quer seguir da Angélica para a Campos Sales.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando o fechamento de um buraco existente na cobertura (telhado) do Ginásio de Esportes Chevrane Resende – Panelão.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de uma vistoria em toda a área interna da Arena de Esportes e Eventos. Sugere ainda as providências que se fizerem necessárias visando uma reforma urgente naquele local, principalmente nos banheiros e nas salas.

Sugere ao Executivo Municipal, com urgência, as providências que se fizerem necessárias visando a instalação da placa de identificação na nova sede do Conselho Tutelar.