Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a transferir recursos financeiros às entidades que especificam, e autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde um crédito adicional especial no valor de R$ 1.731.114,72.
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