Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 80 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 80 de 2023

Acrescenta dispositivo no artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

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