Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2024
Altera a ementa e a redação do art.1º pertencentes à Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, revoga a Lei nº 2.763, de 9 de novembro de 2017 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação