Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 31 de 2012 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09 de abril de 2012 das STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 da SNH/MCidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação