Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2013.

Majora o valor venal para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana e do imposto sobre a propriedade predial, referentes ao exercício de 2013 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09 de abril de 2012 das STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 da SNH/MCidades.

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação.

Altera anexos da Lei Municipal nº 2.296, de 21 de setembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013.

Altera anexos da Lei Municipal nº 2.472, de 26 de junho de 2012, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.