Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 7 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 7 de 2023

Dá nova redação ao § 2º do art. 10, acrescenta § 3º ao art. 10 e altera a redação do art. 21 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Pompeia e dá outras providências.

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