Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2023
Prorroga prazo para adesão do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM - instituído pela Lei Municipal nº 3.190, de 10 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação