Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 1 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2024
Emenda Substitutiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 23/2024, que altera a redação do artigo 3º do referido projeto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação