Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a lei nº 1.756, de 20 de novembro de 1996, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar, por doação pura e simples, às pessoas selecionadas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Pompeia, lotes de terrenos urbanos localizados na Vila de Paulópolis para promover alterações e adequações na lista dos donatários selecionados, e revoga as leis nºs 1.829, de 21 de maio de 1998, 1.834, de 18 de junho de 1998, 1.839, de 11 de agosto de 1998,1.888, de fevereiro de 2000 e 1.911, de 13 de dezembro de 2000.

Prorroga o prazo concedido pela lei nº 3.032, de 30 de novembro de 2021, para a conclusão ou pedido de prorrogação para o término da construção de suas instalações às empresas beneficiadas com a doação dos lotes constantes nos decretos que especifica.