Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Escorce - Prefeita Municipal
Protocolo: 50829
Turno: -
Texto original
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Prorroga prazo para adesão do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM - instituído pela Lei Municipal nº 3.190, de 10 de outubro de 2023. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 50835
Turno: -
Texto original
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Fixa, para os exercícios de 2025 a 2028, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 50836
Turno: -
Texto original
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Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura compreendida no período de 2025 a 2028. - - |
Aprovado |