Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 822 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 822 de 2021
Sugere à Senhora Prefeita Municipal para se verifique a possibilidade de alteração de DISPOSITIVOS do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL para que seja verificada a possibilidade de alteração do Código Tributário do Município de Pompéia no que se refere ao imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação