Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 57 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 57 de 2022
Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 2.023, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.
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