Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2023
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação