Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Prorroga o prazo para a elaboração das leis decorrentes do Plano Diretor do Município de Pompeia, instituído pela Lei nº 2.769, de 29 de novembro de 2017.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2023 que altera a Lei nº 2.769, de 29 de novembro de 2017 (Plano Diretor do Município de Pompeia), para dispor sobre a elaboração do Código de Obras, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e das demais leis dessa decorrentes.

Altera o art. 1º da Lei nº 2.628 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verdes e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia.

Revoga o inciso VIII do art. 13 e altera a redação do art. 18 constantes na Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei nº 26/2023.

Suprime do artigo 3º a expressão "retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2023".

Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Bíblia.