Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2023
Revoga o inciso VIII do art. 13 e altera a redação do art. 18 constantes na Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação