Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Supressiva nº 2 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supressiva nº 2 de 2023
Suprime do artigo 3º a expressão "retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2023".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação