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Dá nova redação ao artigo 52 da Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia, para atribuir à Comissão de Finanças e Orçamento competência para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Institui o Prêmio Agricultor /Pecuarista do Ano.

Solicita a convocação de Sessão Secreta, a fim de deliberar sobre Projeto de Decreto Legislativo conforme o Artigo 4º, inciso I da Resolução nº 44, de 13 de dezembro de 2023.

Solicita a convocação de Sessão Secreta, a fim de deliberar sobre Projeto de Decreto Legislativo conforme o Artigo 3º, inciso I da Resolução nº 39, de 27 de setembro de 2022.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que informem se existem estudos objetivando a implantação de Podologia na Rede do Sistema Único de Saúde do município.

Solicita ao Superintendente do DHS o que segue: A) Quando acontece a troca do medicamento por um outro ou até mudança de fornecedor, que protocolo é adotado por aquele Departamento para assim informar os usurários? B) Na falta do medicamento que o paciente já usa há anos, existe algum plano B para suprir essa falta tendo em vista que o paciente não pode ficar sem devido medicamento?

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe quando serão enviados a esta Casa Legislativa novos projetos de lei contemplando a correção inflacionária sobre os SALÁRIOS dos dedicados servidores públicos e professores da rede municipal de ensino, bem como um aumento real no TICKET ALIMENTAÇÃO.

Manifesta louvor à Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia e ao Grupo Progresso, pela assinatura do convênio de cooperação entre a Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia, Governo do Estado do Piauí e o Instituto Cultivar, com o objetivo da implantação do curso técnico de Mecanização em Agricultura de Precisão nas escolas públicas do estado do Piauí.

Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, a fim de que responda por meio da Vigilância Sanitária, os seguintes questionamentos: 1) Dados gerais dos registros de notificação de avistamento e captura de escorpião na região urbana do município de Pompeia, discriminada por bairros, nos anos de 2021, 2022 e 2023; 2) Dados gerais dos registros de notificação de acidentes envolvendo escorpião na região urbana do município de Pompeia, discriminada por bairros, nos anos de 2021, 2022 e 2023; 3) Quais ações têm sido empenhadas pela Vigilância Sanitária de Pompeia visando o combate ao aparecimento e na prevenção de acidentes envolvendo escorpiões na região urbana do município de Pompeia.

Solicita a inserção em ata dos trabalhos de voto de profundo pesar pelo falecimento da estimada munícipe Neyde Ginicolo de Araújo Moura.

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis quando serão realizadas as manutenções na Quadra Poliesportiva do Bairro Jardim Guimarães, bem como a contenção de águas pluviais na parte lateral da praça confrontante com as casas do Bairro Jardim Borasca.

Solicita à Concessionária Eixo SP, responsável pela operação do sistema rodoviário constituído pelo Lote 30, que informe quais os motivos da alteração da mureta de New Jersey por estrutura metálica no trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294) compreendido entre os municípios de Pompeia e Marília.

Solicita à Administração Municipal que informe se foram adquiridos brinquedos adaptados e quais os parques infantis que receberam a melhoria. Em não havendo sido adquirido, que justifique o descumprimento da referida Lei.

Solicita ao Executivo Municipal e ao Departamento de Higiene e Saúde (DHS), informações detalhadas sobre as ações que estão sendo tomadas para coibir o aparecimento e a proliferação de animais peçonhentos, especialmente nos bairros Lacombe, Jardim das Acácias, Jardim José Januário e Chácaras Aurora.

Solicita ao Departamento de Higiene e Saúde (DHS) se há um plano de ação em desenvolvimento que permita aos agentes de endemias atuarem em horários não convencionais, como em mutirões, e que preveja a devida remuneração por horas extras.

Solicita ao Executivo Municipal que informe sobre a previsão e os esforços que estão sendo envidados para que o município de Pompeia seja contemplado com doses da vacina contra a dengue.

Solicita ao Executivo Municipal e ao Departamento de Higiene e Saúde (DHS) informações sobre o tipo de suporte e as ações adicionais que estão sendo oferecidas aos agentes de saúde no enfrentamento à dengue, particularmente em relação a propriedades já identificadas como focos de proliferação do mosquito transmissor, cujos proprietários recusam a entrada dos agentes.

Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Francisco Lebron Rueda, José Carlito Rodrigues, Antonio Angelo, Arlindo da Silva Barros, Antonia Bellia Lopes, Eronildes Tavares de Lira, Nilza Alves de Souza, Luiz Carlos Pereira Lins, Tomoe Sassaki, Irmã Leônia de Azevedo Villares, José Ferreira A. Vargas, Karina Daniele Ferreira Cruz, André Antonio Menini, Maria Nilce Martins, Eunice dos Santos Martinhão, Renato Galindo Mendes de Souza, Odecio dos Santos, Maiara Cristina Moraes, Douglas Bueno Pereira e Neyde Ginicolo de Araújo Moura.

Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Alfredo Soares de Souza, Kimiko Higawa Nobochiro, Antonio Ribeiro, Wilson Roberto da Silva e Matilde Gregório.

Solicita à Senhora Prefeita Municipal e ao Senhor Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia que informem quais ações efetivas podem ser implementadas pela Administração para garantir a qualidade da água fornecida aos moradores do bairro Portal dos Pássaros, visando atender essa demanda urgente apresentada por aqueles moradores em razão do alto teor de calcário presente na água.

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe o que segue: a) a quantidade de notificações aplicadas nos últimos três meses a proprietários de terrenos ou casas com mato alto, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.595, de 2015; b) o número de autos de infração aplicados, no mesmo período, nos casos em que as notificações não foram suficientes para que os proprietários realizassem a limpeza dos terrenos. c) a quantidade de multas efetivamente aplicadas, nos últimos três meses, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.595, de 2015; d) os prazos concedidos aos proprietários após as notificações e os autos de infração; e) os critérios utilizados para isentar os proprietários do pagamento de multa prevista na Lei Municipal nº 2.595, de 2015, conforme divulgado em notícias e publicidades oficiais do governo municipal.

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que envie a esta Casa informações sobre a gestão dos resíduos sólidos e a conformidade ambiental no município, particularmente em resposta às irregularidades identificadas pela fiscalização do TCE em março de 2022, sendo as questões específicas a serem abordadas: a) Qual é a atual destinação dos entulhos produzidos pela Prefeitura de Pompeia após a constatação de irregularidades pelo TCE? O local de destinação é licenciado por órgão ambiental competente? b) Qual é o local de destinação do lixo domiciliar produzido no município? Esse local está devidamente regularizado junto à Cetesb? c) Existem planos ou estudos em andamento para a instalação de um aterro sanitário próprio no município de Pompeia, visando uma gestão mais sustentável e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos?

Manifesta congratulações à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia e a todo o Departamento de Higiene e Saúde pelo desempenho excepcional na gestão municipal, o que resultou na manutenção da nota B+ na área da Saúde, alcançada também em 2022, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) de 2023, conforme divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe se está havendo fiscalização, por meio do setor competente, no que se refere aos limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres municipais, principalmente em alguns trechos, conforme Resolução CONTRAN Nº 882, de 13/12/2021.

Solicitam ao Ilustríssimo Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que informe o que segue: a) Se é verídica a informação de acidente envolvendo uma ambulância do município de Pompéia, na última semana? b) Se caso positivo, informar as causas do acidente, se o motorista que conduzia o veículo estava devidamente habilitado, se possuía cursos de formação para dirigir o tipo veículo de Urgência e Emergência, bem como as atribuições do cargo desse servidor. c) Solicitam ainda, cópia do Boletim de Ocorrência.

Manifesta congratulações ao Presidente da ACEP, Sr. Maurício Iwamoto, e ao Sr. Francis Minoru Endo Ura, Diretor do Departamento de Judô, pela realização da cerimônia realizada no último dia 9, aos alunos que fazem parte da Academia ACEP-Judô e do Projeto Judô Educa Brasil, os quais obtiveram notas escolares acima de 8,0.

Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento das munícipes Mara Priscila Dutra da Silva, Mariana Pereira Neves e Silvia Regina Ferreira Maçanaro.

Manifesta congratulações à Primeira Igreja Batista de Pompeia, situada na Rua Santiago Martin Corral, 277, pela comemoração dos 65 anos de fundação no Município.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Rogério Soares (MDB) seu valioso empenho junto ao Governo do de São Paulo visando a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 365.000.00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) para o Lar dos Idosos Antônio Frederico Ozanan, da nossa querida Cidade de Pompeia, recurso esse que será utilizado na aquisição de um veículo tipo VAN.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Rogério Soares dos Santos (MDB) seu valioso empenho junto ao Governo do Estado de São Paulo visando a destinação de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para nossa Santa Casa de Pompeia, verba essa que será muito bem utilizada para Reforma e Ampliação do Setor de Ortopedia daquela entidade.

Solicita às Secretarias Municipais de Assistência Social e da Família as seguintes informações: 1. Como se dá a interlocução dessas Secretarias com o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, especialmente no que se refere à prevenção do uso de drogas entre adolescentes e jovens? 2. Quais políticas públicas o Município tem priorizado com o objetivo de afastar adolescentes e jovens dos entorpecentes? Solicita-se uma descrição detalhada das ações, programas e iniciativas em andamento ou planejadas. 3. Como a eficácia dessas políticas é avaliada e quais resultados já foram observados ou são esperados a curto e médio prazo?

Solicita ao Poder Executivo Municipal e à coordenação local do polo Pompeia da UNIVESP as seguintes informações: 1. Qual é o número atual de alunos matriculados no polo Pompeia da UNIVESP, e como este número se compara à capacidade total do polo? 2. Qual foi a procura pelas vagas oferecidas nos últimos vestibulares realizados pela UNIVESP, especialmente no que diz respeito ao número de inscritos e à relação candidato/vaga? 3. Quais foram os investimentos realizados pelo Poder Executivo Municipal na estrutura física e no maquinário do prédio onde ocorrem as mentorias e aulas presenciais do polo Pompeia da UNIVESP, após 6 anos, visando manter a qualidade do polo, que chegou a ser considerado um dos melhores do Estado de São Paulo?

Solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Existe previsão para a realização das doações dos 95 lotes de terrenos urbanos a munícipes selecionados? Em caso afirmativo, qual é o cronograma estipulado para essas doações? 2. O processo de triagem e seleção das famílias contempladas com os lotes já está em andamento? Quais são os critérios sociais adotados pela Secretaria de Assistência Social para essa seleção? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade no processo de seleção das famílias beneficiadas?

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que envie a esta Casa as seguintes informações: 1. Qual a empresa vencedora da licitação para a aquisição de 2.430 uniformes escolares destinados à distribuição aos alunos da rede municipal de Ensino? 2. Qual a data estipulada em contrato para a entrega dos referidos uniformes escolares?

Solicita à senhora Prefeita Municipal que informe se está nos planos da Administração a colocação de corrimão na passagem pavimentada com concreto que oferece acesso entre a antiga Estação Ferroviária e a Avenida Benjamin Constant.

Solicita à direção da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, que informe sobre a possibilidade da realização de uma vistoria e se houver necessidade a substituição do poste de madeira localizado na Avenida Reynaldo Bonacasata, altura do número 218.

Solicita à Excelentíssima Deputada Estadual SOLANGE FREITAS - UNIÃO seu valioso empenho junto ao governo do Estado de São Paulo visando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a serem destinados à Santa Casa de Pompeia para despesa de custeio.

Solicita ao Excelentíssimo Deputado Estadual MILTON LEITE FILHO – (UNIÃO Brasil) seu valioso empenho junto ao governo do Estado de São Paulo visando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para despesas de custeio a serem destinados à Santa Casa de Pompeia para despesa de custeio.

Solicita ao Excelentíssimo Deputado Estadual Felipe Franco – (UNIÃO Brasil) seu valioso empenho junto ao governo do Estado de São Paulo visando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a serem destinados à Santa Casa de Pompeia para despesa de custeio.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que informe acerca da viabilidade de intensificar a fiscalização dos terrenos em condições inadequadas de limpeza, com a consequente notificação dos proprietários para realizarem a limpeza de suas propriedades, com a máxima urgência.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que nos informe: a) Qual tem sido a efetividade da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, no controle e fiscalização das atividades que geram poluição sonora no bairro Provence? b) Como tem sido o cumprimento do § 1º do artigo 2º da referida lei, que determina a realização de medições por meio de decibelímetro e estabelece a responsabilidade da Polícia Militar, em colaboração com o Município e a Prefeitura Municipal de Pompeia, para fiscalização dessas atividades? c) Em que medida têm sido observadas as normas e padrões definidos na legislação, especialmente no que diz respeito aos espaços destinados ao lazer? Há fiscalização efetiva quanto à necessidade de tratamento acústico para limitar a passagem do som para o exterior? d) Essas destinadas à locação para eventos festivos no bairro Provence possuem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de acordo com a legislação aplicável?

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informações sobre a viabilidade de abrir um acesso no canteiro em frente ao Pelotão da Polícia Militar, localizado na avenida Expedicionários de Pompeia, como medida para otimizar o deslocamento de viaturas.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe se está nos planos da atual administração a solicitação de algum curso oferecido pelo Qualifica SP aos Municípios, cursos esses elaborados pelo Governo do Estado.

Solicitam à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis informações instruídas com seus respectivos documentos comprobatórios sobre: 1) A área dos lotes reparcelados descrita no Art. 1° da Lei n° 3.194, de 2023, possuem qual tipo de infraestrutura até o momento? 2) Prazo para início e conclusão total da infraestrutura dos lotes; 3) Cópia dos respectivos processos administrativos de doação.

Solicitam ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (DHS) que encaminhe a esta Casa de Leis a prestação de contas completa e discriminada da DESPESA, do exercício de 2023, referente ao Incentivo Financeiro Adicional previsto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), preconizada pela Lei federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) que informe sobre a possibilidade de instalação de novos braços de luz na Rua Primavera, em sua extensão total, na Vila de Paulópolis.

Solicita a inserção na ata de um voto de congratulação ao Grupo de Futebol da Chácara São Francisco pela iniciativa da ação realizada em prol do Lar dos Idosos, que arrecadou aproximadamente 100 (cem) pacotes de fraldas geriátricas.

Manifesta agradecimento ao Deputado Ricardo Madalena – PL pelo seu valioso empenho para a destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da emenda impositiva (saúde nº 2024 078 56 102) de custeio.

Solicita ao Comandante do Pelotão da Polícia Militar, em Pompeia, Tenente PM Fábio Almeida, que informe sobre a possibilidade de destinar policiamento nos horários de saída da EMEF de Pompeia, visando atender os alunos e pedestres na faixa de travessia da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.

Solicita ao Deputado Estadual FELIPE FRANCO – UNIÃO Brasil seu valioso empenho junto ao Governo de São Paulo visando a destinação de recursos financeiros na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao MUNICIPIO DE POMPEIA (SP) para investimento na aquisição e instalação de tela na Arena de Esportes & Eventos visando coibir a entrada de pombos.